|
Vereador Aarão Steinbruch
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Lei
724/89
- Projeto de
Lei
1773/92
Comissão de Abastecimento, Indústria. Comércio e Agricultura
- Projeto de
Lei Complementar
33/2009
- Projeto de
Resolução
19/2009
Vereador Adilson Pires
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
195/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
160/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
215/2004
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
366/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
21/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
22/2004
- Projeto de
Lei
1125/90
- Projeto de
Lei
1765/92
- Projeto de
Lei
583/94
- Projeto de
Lei
1750/99
- Projeto de
Lei
1158/2007
- Projeto de
Lei
1288/2007
- Projeto de
Lei
1320/2007
- Projeto de
Lei
1327/2007
- Projeto de
Lei
1355/2007
- Projeto de
Lei
1468/2007
- Projeto de
Lei
1501/2007
- Projeto de
Lei
1543/2007
- Projeto de
Lei
1704/2008
- Projeto de
Lei
1706/2008
- Projeto de
Lei
1721/2008
- Projeto de
Lei
1723/2008
- Projeto de
Lei
1737/2008
- Projeto de
Lei
1788/2008
- Projeto de
Lei
1789/2008
- Projeto de
Lei
1803/2008
- Projeto de
Lei
1827/2008
- Projeto de
Lei
1865/2008
- Projeto de
Lei
1909/2008
- Projeto de
Lei
85/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
161/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
176/2009
- Projeto de
Lei
253/2009
- Projeto de
Lei
344/2009
- Projeto de
Lei
404/2009
- Projeto de
Lei
437/2009
- Projeto de
Lei
533/2009
- Projeto de
Lei
534/2009
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Resolução
28/99
- Projeto de
Resolução
38/2003
- Projeto de
Resolução
42/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
- Projeto de
Resolução
53/2004
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Lei Complementar
33/2009
Vereador Afonso Ferreira
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Lei
1549/96
Vereador Agnaldo Timóteo
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Lei
1760/99
- Projeto de
Resolução
39/2000
Vereador Airton Aguiar
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
23/2004
- Projeto de
Resolução
45/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
Vereador Alberto Salles
- Projeto de
Decreto Legislativo
160/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
23/2004
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
38/2003
- Projeto de
Resolução
45/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
- Projeto de
Resolução
53/2004
Vereador Alexandre Cerruti
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
130/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/97
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/2004
- Projeto de
Lei
144/97
- Projeto de
Lei
438/97
- Projeto de
Lei
1154/99
- Projeto de
Lei
1169/99
- Projeto de
Lei
1171/99
- Projeto de
Lei
1437/99
- Projeto de
Lei
1483/99
- Projeto de
Lei
1572/99
- Projeto de
Lei
1613/99
- Projeto de
Lei
1620/99
- Projeto de
Lei
1667/99
- Projeto de
Lei
1670/99
- Projeto de
Lei
1686/99
- Projeto de
Lei
1702/99
- Projeto de
Lei
1966/2000
- Projeto de
Lei
2111/2000
- Projeto de
Lei
2112/2000
- Projeto de
Lei
2113/2000
- Projeto de
Lei
2152/2000
- Projeto de
Lei
136/2001
- Projeto de
Lei
176/2001
- Projeto de
Lei
360/2001
- Projeto de
Lei
569/2001
- Projeto de
Lei
815/2002
- Projeto de
Lei
984/2002
- Projeto de
Lei
1123/2002
- Projeto de
Lei
1933/2004
- Projeto de
Lei
1979/2004
- Projeto de
Lei
2182/2004
- Projeto de
Lei
2285/2004
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei Complementar
9/2009
- Projeto de
Resolução
20/99
- Projeto de
Resolução
24/99
- Projeto de
Resolução
24/2003
Vereador Alfredo Sirkis
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
23/2009
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Lei
1125/90
- Projeto de
Lei
1750/99
- Projeto de
Lei
37/2009
- Projeto de
Lei Complementar
5/2009
- Projeto de
Resolução
24/99
- Projeto de
Resolução
28/99
Vereador Aloisio Freitas
- Projeto de
Decreto Legislativo
234/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
412/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
413/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Lei
1187/95
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Lei
1665/96
- Projeto de
Lei
276/97
- Projeto de
Lei
845/98
- Projeto de
Lei
870/98
- Projeto de
Lei
1433/99
- Projeto de
Lei
1613/99
- Projeto de
Lei
1620/99
- Projeto de
Lei
1667/99
- Projeto de
Lei
1670/99
- Projeto de
Lei
1686/99
- Projeto de
Lei
1702/99
- Projeto de
Lei
1742/99
- Projeto de
Lei
1826/2000
- Projeto de
Lei
1966/2000
- Projeto de
Lei
2201/2000
- Projeto de
Lei
170/2001
- Projeto de
Lei
241/2001
- Projeto de
Lei
242/2001
- Projeto de
Lei
258/2001
- Projeto de
Lei
259/2001
- Projeto de
Lei
269/2001
- Projeto de
Lei
417/2001
- Projeto de
Lei
418/2001
- Projeto de
Lei
577/2001
- Projeto de
Lei
612/2001
- Projeto de
Lei
620/2001
- Projeto de
Lei
621/2001
- Projeto de
Lei
630/2001
- Projeto de
Lei
950/2002
- Projeto de
Lei
953/2002
- Projeto de
Lei
974/2002
- Projeto de
Lei
1126/2002
- Projeto de
Lei
1231/2003
- Projeto de
Lei
1232/2003
- Projeto de
Lei
1410/2003
- Projeto de
Lei
1503/2003
- Projeto de
Lei
1504/2003
- Projeto de
Lei
1537/2003
- Projeto de
Lei
1538/2003
- Projeto de
Lei
1539/2003
- Projeto de
Lei
1540/2003
- Projeto de
Lei
1541/2003
- Projeto de
Lei
1543/2003
- Projeto de
Lei
1545/2003
- Projeto de
Lei
1546/2003
- Projeto de
Lei
1620/2003
- Projeto de
Lei
1683/2003
- Projeto de
Lei
1776/2003
- Projeto de
Lei
1777/2003
- Projeto de
Lei
1779/2003
- Projeto de
Lei
1805/2003
- Projeto de
Lei
1806/2003
- Projeto de
Lei
1815/2003
- Projeto de
Lei
2056/2004
- Projeto de
Lei
2108/2004
- Projeto de
Lei
51/2005
- Projeto de
Lei
185/2005
- Projeto de
Lei
787/2006
- Projeto de
Lei
862/2006
- Projeto de
Lei
1139/2007
- Projeto de
Lei
1650/2008
- Projeto de
Lei
1760/2008
- Projeto de
Lei
1836/2008
- Projeto de
Lei
1901/2008
- Projeto de
Lei
1902/2008
- Projeto de
Lei
240/2009
- Projeto de
Lei
319/2009
- Projeto de
Lei
349/2009
- Projeto de
Lei
376/2009
- Projeto de
Lei
385/2009
- Projeto de
Lei
436/2009
- Projeto de
Lei
470/2009
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
14/2005
Vereador Américo Camargo
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
114/95
- Projeto de
Lei
1765/92
- Projeto de
Lei
1341/95
Vereadora Ana Lipke
- Projeto de
Decreto Legislativo
195/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
224/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Resolução
28/99
Vereador André Luiz
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Lei
1583/91
Vereadora Andrea Gouvêa Vieira
- Projeto de
Decreto Legislativo
46/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
78/2006
- Projeto de
Decreto Legislativo
114/2006
- Projeto de
Decreto Legislativo
123/2006
- Projeto de
Decreto Legislativo
124/2006
- Projeto de
Decreto Legislativo
125/2006
- Projeto de
Decreto Legislativo
126/2006
- Projeto de
Decreto Legislativo
83/2009
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2009
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2009
- Projeto de
Lei
341/2005
- Projeto de
Lei
342/2005
- Projeto de
Lei
1698/2008
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
523/2009
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Lei Complementar
17/2006
- Projeto de
Lei Complementar
47/2007
- Projeto de
Lei Complementar
66/2008
- Projeto de
Lei Complementar
32/2009
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
- Projeto de
Resolução
35/2006
- Projeto de
Resolução
60/2007
- Projeto de
Resolução
83/2008
Vereador Antonio Pitanga
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
53/96
- Projeto de
Lei
583/94
- Projeto de
Lei
1187/95
- Projeto de
Lei
236/97
Vereador Argemiro Pimentel
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
160/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
23/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
24/2003
- Projeto de
Resolução
42/2003
- Projeto de
Resolução
45/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
- Projeto de
Resolução
53/2004
- Projeto de
Resolução
5/2005
- Projeto de
Resolução
14/2005
Vereadora Aspásia Camargo
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
137/2006
- Projeto de
Decreto Legislativo
242/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
23/2009
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2006
- Projeto de
Lei
1041/2007
- Projeto de
Lei
1137/2007
- Projeto de
Lei
1146/2007
- Projeto de
Lei
1221/2007
- Projeto de
Lei
1694/2008
- Projeto de
Lei
1695/2008
- Projeto de
Lei
1734/2008
- Projeto de
Lei
1800/2008
- Projeto de
Lei
1917/2008
- Projeto de
Lei
1918/2008
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
263/2009
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Lei Complementar
47/2007
- Projeto de
Lei Complementar
68/2008
- Projeto de
Lei Complementar
27/2009
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
Comissão Assuntos Urbanos
- Projeto de
Lei Complementar
33/2009
Vereador Augusto Boal
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Lei
583/94
Vereador Áureo Ameno
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/97
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Resolução
20/99
- Projeto de
Resolução
28/99
- Projeto de
Resolução
39/2000
Vereadora Bambina Bucci
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
Vereador Bencardino
- Projeto de
Decreto Legislativo
68/2009
- Projeto de
Lei
13/2009
- Projeto de
Lei
15/2009
- Projeto de
Lei
16/2009
- Projeto de
Lei
20/2009
- Projeto de
Lei
25/2009
- Projeto de
Lei
26/2009
- Projeto de
Lei
27/2009
- Projeto de
Lei
31/2009
- Projeto de
Lei
58/2009
- Projeto de
Lei
72/2009
- Projeto de
Lei
88/2009
- Projeto de
Lei
103/2009
- Projeto de
Lei
107/2009
- Projeto de
Lei
108/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
154/2009
- Projeto de
Lei
155/2009
- Projeto de
Lei
156/2009
- Projeto de
Lei
217/2009
- Projeto de
Lei
218/2009
- Projeto de
Lei
219/2009
- Projeto de
Lei
220/2009
- Projeto de
Lei
221/2009
- Projeto de
Lei
222/2009
- Projeto de
Lei
223/2009
- Projeto de
Lei
239/2009
- Projeto de
Lei
284/2009
- Projeto de
Lei
287/2009
- Projeto de
Lei
288/2009
- Projeto de
Lei
291/2009
- Projeto de
Lei
292/2009
- Projeto de
Lei
307/2009
- Projeto de
Lei
332/2009
- Projeto de
Lei
357/2009
- Projeto de
Lei
378/2009
- Projeto de
Lei
383/2009
- Projeto de
Lei
384/2009
- Projeto de
Lei
415/2009
- Projeto de
Lei
416/2009
- Projeto de
Lei
423/2009
- Projeto de
Lei
424/2009
- Projeto de
Lei
426/2009
- Projeto de
Lei
430/2009
- Projeto de
Lei
431/2009
- Projeto de
Lei
446/2009
- Projeto de
Lei
447/2009
- Projeto de
Lei
448/2009
- Projeto de
Lei
449/2009
- Projeto de
Lei
450/2009
- Projeto de
Lei
451/2009
- Projeto de
Lei
452/2009
- Projeto de
Lei
453/2009
- Projeto de
Lei
455/2009
- Projeto de
Lei
456/2009
- Projeto de
Lei
457/2009
- Projeto de
Lei
458/2009
- Projeto de
Lei
461/2009
- Projeto de
Lei
462/2009
- Projeto de
Lei
463/2009
- Projeto de
Lei
471/2009
- Projeto de
Lei
472/2009
- Projeto de
Lei
473/2009
- Projeto de
Lei Complementar
21/2009
- Projeto de
Lei Complementar
22/2009
- Projeto de
Resolução
6/2009
- Projeto de
Resolução
13/2009
Vereador Beto Gama
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
Vereador Bispo Jorge Braz
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
160/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Lei
230/2001
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Resolução
15/2002
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
24/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
Vereador Brizola Neto
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/2006
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
- Projeto de
Resolução
35/2006
Vereador Carlo Caiado
- Projeto de
Decreto Legislativo
376/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2009
- Projeto de
Decreto Legislativo
38/2009
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2009
- Projeto de
Lei
110/2005
- Projeto de
Lei
133/2005
- Projeto de
Lei
135/2005
- Projeto de
Lei
151/2005
- Projeto de
Lei
152/2005
- Projeto de
Lei
161/2005
- Projeto de
Lei
162/2005
- Projeto de
Lei
214/2005
- Projeto de
Lei
248/2005
- Projeto de
Lei
252/2005
- Projeto de
Lei
287/2005
- Projeto de
Lei
288/2005
- Projeto de
Lei
291/2005
- Projeto de
Lei
305/2005
- Projeto de
Lei
309/2005
- Projeto de
Lei
316/2005
- Projeto de
Lei
333/2005
- Projeto de
Lei
341/2005
- Projeto de
Lei
378/2005
- Projeto de
Lei
380/2005
- Projeto de
Lei
381/2005
- Projeto de
Lei
393/2005
- Projeto de
Lei
398/2005
- Projeto de
Lei
402/2005
- Projeto de
Lei
404/2005
- Projeto de
Lei
409/2005
- Projeto de
Lei
413/2005
- Projeto de
Lei
414/2005
- Projeto de
Lei
421/2005
- Projeto de
Lei
422/2005
- Projeto de
Lei
451/2005
- Projeto de
Lei
527/2005
- Projeto de
Lei
528/2005
- Projeto de
Lei
578/2005
- Projeto de
Lei
606/2005
- Projeto de
Lei
619/2005
- Projeto de
Lei
661/2005
- Projeto de
Lei
675/2005
- Projeto de
Lei
676/2005
- Projeto de
Lei
705/2006
- Projeto de
Lei
735/2006
- Projeto de
Lei
777/2006
- Projeto de
Lei
807/2006
- Projeto de
Lei
865/2006
- Projeto de
Lei
897/2006
- Projeto de
Lei
907/2006
- Projeto de
Lei
936/2006
- Projeto de
Lei
978/2006
- Projeto de
Lei
1006/2006
- Projeto de
Lei
1009/2006
- Projeto de
Lei
1180/2007
- Projeto de
Lei
1213/2007
- Projeto de
Lei
1239/2007
- Projeto de
Lei
1530/2007
- Projeto de
Lei
1804/2008
- Projeto de
Lei
1820/2008
- Projeto de
Lei
1857/2008
- Projeto de
Lei
1863/2008
- Projeto de
Lei
1869/2008
- Projeto de
Lei
1874/2008
- Projeto de
Lei
1875/2008
- Projeto de
Lei
1876/2008
- Projeto de
Lei
1877/2008
- Projeto de
Lei
1879/2008
- Projeto de
Lei
1919/2008
- Projeto de
Lei
1920/2008
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Lei
1923/2008
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36/2009
- Projeto de
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63/2009
- Projeto de
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104/2009
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128/2009
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130/2009
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148/2009
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153/2009
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167/2009
- Projeto de
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216/2009
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231/2009
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Lei
234/2009
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252/2009
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279/2009
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345/2009
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367/2009
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368/2009
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407/2009
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469/2009
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476/2009
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Lei
481/2009
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Lei
495/2009
- Projeto de
Lei
503/2009
- Projeto de
Lei
504/2009
- Projeto de
Lei
520/2009
- Projeto de
Lei
532/2009
- Projeto de
Lei Complementar
5/2005
- Projeto de
Lei Complementar
10/2005
- Projeto de
Lei Complementar
43/2007
- Projeto de
Lei Complementar
54/2007
- Projeto de
Lei Complementar
70/2008
- Projeto de
Lei Complementar
72/2008
- Projeto de
Lei Complementar
34/2009
- Projeto de
Lei Complementar
35/2009
- Projeto de
Lei Complementar
36/2009
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
46/2006
- Projeto de
Resolução
58/2007
- Projeto de
Resolução
90/2008
Vereador Carlos Alberto Torres
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
Vereador Carlos Bolsonaro
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
17/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
22/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
23/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2009
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei
1220/2007
- Projeto de
Lei
29/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
13/2002
- Projeto de
Resolução
15/2002
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
38/2003
- Projeto de
Resolução
45/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
- Projeto de
Resolução
56/2004
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
14/2005
- Projeto de
Resolução
24/2009
Vereador Carlos de Carvalho
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Lei
1341/95
Vereador Carlos Menezes
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
Vereador Carlos Roberto Dinamite de Oliveira
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
Vereadora Carminha Jerominho
- Projeto de
Lei
30/2009
- Projeto de
Lei
173/2009
Vereador Celso Macedo Bezerra
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
Vereador Cesar Pena
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
Vereador Chico Aguiar
- Projeto de
Decreto Legislativo
160/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/97
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
23/2004
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
24/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
45/2003
- Projeto de
Resolução
53/2004
Vereador Chiquinho Brazão
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
213/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Lei
196/2005
- Projeto de
Lei
786/2006
- Projeto de
Lei
1545/2007
- Projeto de
Lei
1666/2008
- Projeto de
Lei
1669/2008
- Projeto de
Lei
1705/2008
- Projeto de
Lei
1709/2008
- Projeto de
Lei
1744/2008
- Projeto de
Lei
1745/2008
- Projeto de
Lei
1906/2008
- Projeto de
Lei
1907/2008
- Projeto de
Lei
1908/2008
- Projeto de
Lei
1911/2008
- Projeto de
Lei
1916/2008
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
464/2009
- Projeto de
Lei
477/2009
- Projeto de
Lei
505/2009
- Projeto de
Lei
529/2009
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
14/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
- Projeto de
Resolução
30/2009
Vereadora Clarissa Garotinho
- Projeto de
Lei
5/2009
- Projeto de
Lei
101/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
233/2009
- Projeto de
Lei
251/2009
- Projeto de
Lei
348/2009
- Projeto de
Lei
352/2009
- Projeto de
Lei
529/2009
- Projeto de
Lei Complementar
3/2009
- Projeto de
Resolução
3/2009
- Projeto de
Resolução
7/2009
Vereador Claudinho da Academia
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
238/2009
- Projeto de
Lei
257/2009
- Projeto de
Lei
525/2009
Vereador Claudio Cavalcanti
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
22/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei
1126/2002
- Projeto de
Lei
1587/2008
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
24/2003
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
45/2003
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
14/2005
Comissão Comissão Especial de Regimento Interno
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2005
- Projeto de
Resolução
31/2009
Vereadora Cristiane Brasil
- Projeto de
Decreto Legislativo
26/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
213/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
215/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
325/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
342/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
347/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
409/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Lei
154/2005
- Projeto de
Lei
202/2005
- Projeto de
Lei
257/2005
- Projeto de
Lei
290/2005
- Projeto de
Lei
405/2005
- Projeto de
Lei
707/2006
- Projeto de
Lei
836/2006
- Projeto de
Lei
846/2006
- Projeto de
Lei
851/2006
- Projeto de
Lei
853/2006
- Projeto de
Lei
854/2006
- Projeto de
Lei
855/2006
- Projeto de
Lei
988/2006
- Projeto de
Lei
1763/2008
- Projeto de
Lei
1764/2008
- Projeto de
Lei
1910/2008
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
5/2005
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
45/2006
Vereador Cristiano Girão
- Projeto de
Lei
19/2009
- Projeto de
Lei
92/2009
- Projeto de
Lei
119/2009
- Projeto de
Lei
442/2009
Vereadora Daisy Lúcidi
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Lei
1760/99
- Projeto de
Resolução
28/99
Comissâo de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
- Projeto de
Resolução
14/2009
Vereador Dionísio Lins
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/2006
- Projeto de
Resolução
14/2005
Vereador Domingos Brazão
- Projeto de
Lei Complementar
15/2009
Vereador Dr Nelson Ferreira
- Projeto de
Decreto Legislativo
213/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
Vereador Dr. Adelino Simões
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Lei
342/2005
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
5/2005
- Projeto de
Resolução
6/2005
Vereador Dr. Adilson Soares
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2006
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
14/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
Vereador Dr. Carlos Eduardo
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2006
- Projeto de
Lei
67/2005
- Projeto de
Lei
275/2005
- Projeto de
Lei
341/2005
- Projeto de
Lei
342/2005
- Projeto de
Lei
385/2005
- Projeto de
Lei
504/2005
- Projeto de
Lei
678/2005
- Projeto de
Lei
730/2006
- Projeto de
Lei
906/2006
- Projeto de
Lei
966/2006
- Projeto de
Lei
983/2006
- Projeto de
Lei
1538/2007
- Projeto de
Lei
1539/2007
- Projeto de
Lei
1549/2007
- Projeto de
Lei
1564/2007
- Projeto de
Lei
1599/2008
- Projeto de
Lei
1730/2008
- Projeto de
Lei
1759/2008
- Projeto de
Lei
1881/2008
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
281/2009
- Projeto de
Lei
282/2009
- Projeto de
Lei
283/2009
- Projeto de
Lei
302/2009
- Projeto de
Lei
329/2009
- Projeto de
Lei
331/2009
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
5/2005
- Projeto de
Resolução
35/2006
Vereador Dr. Eduardo Moura
- Projeto de
Lei
48/2009
- Projeto de
Lei
68/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
163/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
174/2009
- Projeto de
Lei
237/2009
Vereador Dr. Fernando Moraes
- Projeto de
Lei
56/2009
- Projeto de
Lei
347/2009
- Projeto de
Lei
374/2009
- Projeto de
Lei
375/2009
- Projeto de
Lei
377/2009
Vereador Dr. Gilberto
- Projeto de
Lei
325/2009
- Projeto de
Lei
326/2009
- Projeto de
Lei
402/2009
- Projeto de
Lei
410/2009
- Projeto de
Lei
427/2009
- Projeto de
Resolução
30/2009
Vereador Dr. Jairinho
- Projeto de
Decreto Legislativo
6/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
9/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
213/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
259/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
265/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
19/2007
- Projeto de
Lei
167/2005
- Projeto de
Lei
207/2005
- Projeto de
Lei
217/2005
- Projeto de
Lei
258/2005
- Projeto de
Lei
260/2005
- Projeto de
Lei
604/2005
- Projeto de
Lei
983/2006
- Projeto de
Lei
990/2006
- Projeto de
Lei
1100/2007
- Projeto de
Lei
1392/2007
- Projeto de
Lei
1395/2007
- Projeto de
Lei
1560/2007
- Projeto de
Lei
1615/2008
- Projeto de
Lei
1755/2008
- Projeto de
Lei
1756/2008
- Projeto de
Lei
1817/2008
- Projeto de
Lei
1851/2008
- Projeto de
Lei
1897/2008
- Projeto de
Lei
1898/2008
- Projeto de
Lei
1915/2008
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
296/2009
- Projeto de
Lei
432/2009
- Projeto de
Lei
502/2009
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Lei Complementar
41/2007
- Projeto de
Resolução
5/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
Vereador Dr. Jorge Manaia
- Projeto de
Lei
39/2009
- Projeto de
Lei
40/2009
- Projeto de
Lei
44/2009
- Projeto de
Lei
84/2009
- Projeto de
Lei
181/2009
- Projeto de
Lei
256/2009
- Projeto de
Lei
299/2009
- Projeto de
Lei
311/2009
- Projeto de
Lei
316/2009
- Projeto de
Lei
366/2009
Vereador Dr. Monteiro de Castro
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei
1126/2002
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Resolução
15/2002
- Projeto de
Resolução
24/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
Vereador Edimílson Dias
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
17/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
160/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
215/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
21/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
22/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
23/2004
- Projeto de
Lei
152/2001
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Resolução
13/2002
- Projeto de
Resolução
24/2003
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
38/2003
- Projeto de
Resolução
42/2003
- Projeto de
Resolução
53/2004
- Projeto de
Resolução
56/2004
Vereador Edson Santos
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
195/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
224/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
17/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
160/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
215/2004
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
53/96
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
21/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
22/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2006
- Projeto de
Lei
1125/90
- Projeto de
Lei
1765/92
- Projeto de
Lei
583/94
- Projeto de
Lei
1187/95
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Lei
236/97
- Projeto de
Lei
1003/98
- Projeto de
Lei
1750/99
- Projeto de
Lei
1760/99
- Projeto de
Lei
152/2001
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
20/99
- Projeto de
Resolução
24/99
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
13/2002
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
38/2003
- Projeto de
Resolução
42/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
- Projeto de
Resolução
56/2004
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
Vereador Eduardo Paes
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/97
Vereador Eduardo Reis
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
Comissão de Educação e Cultura
- Projeto de
Lei Complementar
33/2009
Vereador Eider Dantas
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2009
- Projeto de
Decreto Legislativo
48/2009
- Projeto de
Lei
226/2009
- Projeto de
Lei
231/2009
- Projeto de
Lei
264/2009
- Projeto de
Lei
265/2009
- Projeto de
Lei
267/2009
- Projeto de
Lei
268/2009
- Projeto de
Lei
270/2009
- Projeto de
Lei
305/2009
- Projeto de
Lei
306/2009
- Projeto de
Lei
309/2009
- Projeto de
Lei
310/2009
- Projeto de
Lei
327/2009
- Projeto de
Lei
380/2009
- Projeto de
Lei
399/2009
- Projeto de
Lei
400/2009
- Projeto de
Lei
445/2009
- Projeto de
Lei
466/2009
- Projeto de
Lei
469/2009
- Projeto de
Lei
487/2009
- Projeto de
Lei
524/2009
Vereadora Eliana Ribeiro
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Lei
1035/2002
- Projeto de
Lei
1097/2002
Vereador Eliomar Coelho
- Projeto de
Decreto Legislativo
159/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
195/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
226/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
17/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
82/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
110/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
160/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
215/2004
- Projeto de
Decreto Legislativo
31/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
91/2006
- Projeto de
Decreto Legislativo
92/2006
- Projeto de
Decreto Legislativo
213/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
263/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
266/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
293/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
374/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
375/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
21/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
22/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Lei
1125/90
- Projeto de
Lei
1765/92
- Projeto de
Lei
236/97
- Projeto de
Lei
546/97
- Projeto de
Lei
929/98
- Projeto de
Lei
1657/99
- Projeto de
Lei
1753/99
- Projeto de
Lei
1760/99
- Projeto de
Lei
2141/2000
- Projeto de
Lei
2184/2000
- Projeto de
Lei
152/2001
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei
438/2001
- Projeto de
Lei
838/2002
- Projeto de
Lei
895/2002
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei
1134/2002
- Projeto de
Lei
1135/2002
- Projeto de
Lei
1234/2003
- Projeto de
Lei
1275/2003
- Projeto de
Lei
2145/2004
- Projeto de
Lei
342/2005
- Projeto de
Lei
501/2005
- Projeto de
Lei
991/2006
- Projeto de
Lei
1042/2007
- Projeto de
Lei
1043/2007
- Projeto de
Lei
1302/2007
- Projeto de
Lei
1841/2008
- Projeto de
Lei
1888/2008
- Projeto de
Lei
82/2009
- Projeto de
Lei
112/2009
- Projeto de
Lei
131/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
161/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
298/2009
- Projeto de
Lei
478/2009
- Projeto de
Lei Complementar
59/2000
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Lei Complementar
8/2009
- Projeto de
Lei Complementar
16/2009
- Projeto de
Resolução
24/99
- Projeto de
Resolução
28/99
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
13/2002
- Projeto de
Resolução
42/2003
- Projeto de
Resolução
47/2003
- Projeto de
Resolução
56/2004
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
57/2007
Vereador Elton Babú
- Projeto de
Decreto Legislativo
69/2009
- Projeto de
Lei
60/2009
- Projeto de
Lei
83/2009
- Projeto de
Lei
166/2009
- Projeto de
Lei
204/2009
- Projeto de
Lei
372/2009
- Projeto de
Lei
382/2009
- Projeto de
Lei
422/2009
- Projeto de
Resolução
21/2009
- Projeto de
Resolução
30/2009
Vereador Ely Patrício
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/97
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Lei
1826/2000
Vereador Emir Amed
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
Comissão de Esportes e Lazer
- Projeto de
Lei Complementar
33/2009
Vereador Fausto Alves
- Projeto de
Decreto Legislativo
10/2009
- Projeto de
Lei
120/2009
- Projeto de
Lei
121/2009
- Projeto de
Lei
139/2009
- Projeto de
Lei
142/2009
- Projeto de
Lei
151/2009
- Projeto de
Lei
164/2009
- Projeto de
Lei
180/2009
- Projeto de
Lei
184/2009
- Projeto de
Lei
185/2009
- Projeto de
Lei
197/2009
- Projeto de
Lei
201/2009
- Projeto de
Lei
207/2009
- Projeto de
Lei
209/2009
- Projeto de
Lei
211/2009
- Projeto de
Lei
212/2009
- Projeto de
Lei
228/2009
- Projeto de
Lei
254/2009
- Projeto de
Lei
255/2009
- Projeto de
Lei
258/2009
- Projeto de
Lei
285/2009
- Projeto de
Lei
323/2009
- Projeto de
Lei
393/2009
- Projeto de
Lei
394/2009
- Projeto de
Lei
479/2009
- Projeto de
Lei
488/2009
- Projeto de
Resolução
20/2009
- Projeto de
Resolução
26/2009
- Projeto de
Resolução
27/2009
Vereador Fernando Gusmão
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
224/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
17/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
160/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
215/2004
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
21/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
22/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
23/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Lei
1750/99
- Projeto de
Lei
1760/99
- Projeto de
Lei
152/2001
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei
1126/2002
- Projeto de
Lei
341/2005
- Projeto de
Lei
342/2005
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
24/99
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
13/2002
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
42/2003
- Projeto de
Resolução
45/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
- Projeto de
Resolução
47/2003
- Projeto de
Resolução
53/2004
- Projeto de
Resolução
56/2004
- Projeto de
Resolução
5/2005
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
12/2005
Vereador Fernando Martins
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Lei
1079/95
- Projeto de
Lei
1135/95
Vereador Fernando William
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
114/95
- Projeto de
Decreto Legislativo
96/97
- Projeto de
Lei
1125/90
- Projeto de
Lei
583/94
- Projeto de
Lei
1079/95
- Projeto de
Lei
1135/95
- Projeto de
Lei
1187/95
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Lei
1003/98
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Lei Complementar
33/2009
Vereadora Florinda Lombardi
- Projeto de
Decreto Legislativo
195/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Resolução
20/99
- Projeto de
Resolução
24/99
Vereador Francisco Alencar
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
114/95
- Projeto de
Lei
1765/92
- Projeto de
Lei
583/94
- Projeto de
Lei
1341/95
Vereador Francisco Duran
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
Vereador Francisco Milani
- Projeto de
Lei
1765/92
Vereador Gerson Bergher
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei
1126/2002
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
45/2003
Vereador Gilberto Palmares
- Projeto de
Lei
236/97
Vereador Graça e Paz
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
Vereador Guilherme Haeser
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Lei
1125/90
- Projeto de
Lei
1765/92
Vereador Henrique Pinto
- Projeto de
Lei
1187/95
- Projeto de
Lei
1341/95
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
- Projeto de
Lei Complementar
33/2009
Vereador Ibrahim Hannas
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
224/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Lei
1003/98
- Projeto de
Resolução
20/99
- Projeto de
Resolução
24/99
- Projeto de
Resolução
28/99
- Projeto de
Resolução
39/2000
Vereador Índio da Costa
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/97
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
23/2004
- Projeto de
Lei
1154/99
- Projeto de
Lei
1169/99
- Projeto de
Lei
1171/99
- Projeto de
Lei
1437/99
- Projeto de
Lei
1483/99
- Projeto de
Lei
1572/99
- Projeto de
Lei
1613/99
- Projeto de
Lei
1620/99
- Projeto de
Lei
1667/99
- Projeto de
Lei
1670/99
- Projeto de
Lei
1686/99
- Projeto de
Lei
1702/99
- Projeto de
Lei
1966/2000
- Projeto de
Resolução
20/99
Vereador Ivan Moreira
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
21/2004
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Resolução
39/2000
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
42/2003
- Projeto de
Resolução
53/2004
Vereador Ivanir de Mello
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
170/2009
- Projeto de
Resolução
30/2009
Vereador Ivo da Silva
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
Vereador Janualdo da Mardil
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Resolução
39/2000
Vereador Jerominho
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
213/2007
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
42/2003
- Projeto de
Resolução
5/2005
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
Vereador João Cabral
- Projeto de
Decreto Legislativo
224/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Lei
1340/99
- Projeto de
Lei
1799/2000
- Projeto de
Lei
2185/2000
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei
1098/2002
- Projeto de
Lei
1126/2002
- Projeto de
Lei
1163/2003
- Projeto de
Lei
1323/2003
- Projeto de
Lei
1476/2003
- Projeto de
Lei
2310/2004
- Projeto de
Lei
59/2005
- Projeto de
Lei
1017/2007
- Projeto de
Lei
1282/2007
- Projeto de
Lei
1299/2007
- Projeto de
Lei
46/2009
- Projeto de
Lei
137/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
165/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
200/2009
- Projeto de
Lei
295/2009
- Projeto de
Lei
313/2009
- Projeto de
Lei
314/2009
- Projeto de
Lei
343/2009
- Projeto de
Lei
413/2009
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
20/99
- Projeto de
Resolução
28/99
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
15/2002
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
- Projeto de
Resolução
1/2005
Vereador João Dourado
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
Vereador João Mendes de Jesus
- Projeto de
Lei
84/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
159/2009
- Projeto de
Lei
162/2009
- Projeto de
Lei
192/2009
- Projeto de
Lei
193/2009
- Projeto de
Lei
203/2009
- Projeto de
Lei
243/2009
- Projeto de
Lei
351/2009
- Projeto de
Lei
459/2009
- Projeto de
Resolução
16/2009
Vereador Jorge Babu
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/2006
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Resolução
13/2002
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
56/2004
- Projeto de
Resolução
5/2005
Vereador Jorge Bittar
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
53/96
- Projeto de
Lei
583/94
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Lei
236/97
Vereador Jorge Braz
- Projeto de
Lei
22/2009
- Projeto de
Lei
23/2009
- Projeto de
Lei
24/2009
- Projeto de
Lei
84/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
158/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
Vereador Jorge Felippe
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
263/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
11/2009
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/2006
- Projeto de
Lei
1187/95
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Lei
468/2005
- Projeto de
Lei
471/2005
- Projeto de
Lei
472/2005
- Projeto de
Lei
473/2005
- Projeto de
Lei
474/2005
- Projeto de
Lei
475/2005
- Projeto de
Lei
477/2005
- Projeto de
Lei
485/2005
- Projeto de
Lei
590/2005
- Projeto de
Lei
600/2005
- Projeto de
Lei
601/2005
- Projeto de
Lei
772/2006
- Projeto de
Lei
1101/2007
- Projeto de
Lei
1339/2007
- Projeto de
Lei
1376/2007
- Projeto de
Lei
1500/2007
- Projeto de
Lei
1753/2008
- Projeto de
Lei
1767/2008
- Projeto de
Lei
1768/2008
- Projeto de
Lei
1848/2008
- Projeto de
Lei
1913/2008
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
173/2009
- Projeto de
Lei
186/2009
- Projeto de
Lei
435/2009
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
14/2005
Vereador Jorge Leite
- Projeto de
Decreto Legislativo
96/97
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Lei
1003/98
- Projeto de
Lei
1760/99
- Projeto de
Resolução
39/2000
Vereador Jorge Mauro
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/97
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
23/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Lei
1549/96
- Projeto de
Lei Complementar
13/2009
- Projeto de
Resolução
39/2000
- Projeto de
Resolução
24/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
38/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
- Projeto de
Resolução
56/2004
- Projeto de
Resolução
14/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
Vereador Jorge Pereira
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
160/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
281/2004
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
39/2009
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/91
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/94
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
53/96
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Lei
127/89
- Projeto de
Lei
169/89
- Projeto de
Lei
178/89
- Projeto de
Lei
372/89
- Projeto de
Lei
444/89
- Projeto de
Lei
446/89
- Projeto de
Lei
494/89
- Projeto de
Lei
534/89
- Projeto de
Lei
556/89
- Projeto de
Lei
565/89
- Projeto de
Lei
724/89
- Projeto de
Lei
851/90
- Projeto de
Lei
852/90
- Projeto de
Lei
938/90
- Projeto de
Lei
939/90
- Projeto de
Lei
1030/90
- Projeto de
Lei
1231/91
- Projeto de
Lei
1478/91
- Projeto de
Lei
1583/91
- Projeto de
Lei
1773/92
- Projeto de
Lei
1811/92
- Projeto de
Lei
1813/92
- Projeto de
Lei
1848/92
- Projeto de
Lei
1897/92
- Projeto de
Lei
1901/92
- Projeto de
Lei
173/93
- Projeto de
Lei
661/94
- Projeto de
Lei
683/94
- Projeto de
Lei
685/94
- Projeto de
Lei
922/95
- Projeto de
Lei
1037/95
- Projeto de
Lei
1086/95
- Projeto de
Lei
1148/95
- Projeto de
Lei
1149/95
- Projeto de
Lei
1256/95
- Projeto de
Lei
1300/95
- Projeto de
Lei
1549/96
- Projeto de
Lei
358/97
- Projeto de
Lei
517/97
- Projeto de
Lei
785/98
- Projeto de
Lei
966/98
- Projeto de
Lei
2205/2000
- Projeto de
Lei
408/2001
- Projeto de
Lei
1042/2002
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei
2024/2004
- Projeto de
Lei
2271/2004
- Projeto de
Lei
645/2005
- Projeto de
Lei
930/2006
- Projeto de
Lei
1503/2007
- Projeto de
Lei
1515/2007
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
224/2009
- Projeto de
Lei Complementar
49/99
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Lei Complementar
73/2004
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
87/90
- Projeto de
Resolução
45/95
- Projeto de
Resolução
39/2000
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
53/2004
- Projeto de
Resolução
85/2008
Vereador Jorginho da SOS
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2006
- Projeto de
Lei
1336/2007
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
5/2005
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
Vereador José de Moraes
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
Vereador José Maria Vila Nova
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Lei
1341/95
Vereadora Jurema Batista
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
114/95
- Projeto de
Decreto Legislativo
195/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
17/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Lei
583/94
- Projeto de
Lei
1187/95
- Projeto de
Lei
236/97
- Projeto de
Lei
152/2001
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei
230/2001
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
13/2002
Comissão de Justiça e Redação
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2009
- Projeto de
Decreto Legislativo
30/2009
- Projeto de
Decreto Legislativo
44/2009
- Projeto de
Decreto Legislativo
78/2009
- Projeto de
Decreto Legislativo
80/2009
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/2009
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Lei
244/2009
- Projeto de
Lei Complementar
23/2009
- Projeto de
Lei Complementar
33/2009
Vereadora Laura Carneiro
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Lei
1765/92
Vereadora Leila do Flamengo
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
17/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/97
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
23/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2006
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Resolução
39/2000
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
45/2003
- Projeto de
Resolução
1/2005
Vereadora Leila Maywald
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
Vereador Leonel Brizola Neto
- Projeto de
Decreto Legislativo
71/2009
- Projeto de
Lei
55/2009
- Projeto de
Lei
109/2009
- Projeto de
Lei
195/2009
- Projeto de
Lei
245/2009
- Projeto de
Lei
246/2009
- Projeto de
Lei
330/2009
- Projeto de
Lei
390/2009
- Projeto de
Lei
496/2009
- Projeto de
Lei
529/2009
- Projeto de
Resolução
17/2009
Vereador Leonel Trotta Dallalana
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
Vereadora Licia Caniné - Ruça
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Lei
1765/92
Vereadora Liliam Sá
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
21/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2006
- Projeto de
Lei
130/2001
- Projeto de
Lei
131/2001
- Projeto de
Lei
150/2001
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei
195/2001
- Projeto de
Lei
230/2001
- Projeto de
Lei
527/2001
- Projeto de
Lei
975/2002
- Projeto de
Lei
1634/2003
- Projeto de
Lei
1635/2003
- Projeto de
Lei
1636/2003
- Projeto de
Lei
1637/2003
- Projeto de
Lei
1655/2003
- Projeto de
Lei
1656/2003
- Projeto de
Lei
1657/2003
- Projeto de
Lei
1675/2003
- Projeto de
Lei
1676/2003
- Projeto de
Lei
1920/2004
- Projeto de
Lei
2054/2004
- Projeto de
Lei
626/2005
- Projeto de
Lei
816/2006
- Projeto de
Lei
1050/2007
- Projeto de
Lei
1127/2007
- Projeto de
Lei
1608/2008
- Projeto de
Lei
1782/2008
- Projeto de
Lei
1783/2008
- Projeto de
Lei
1791/2008
- Projeto de
Lei
122/2009
- Projeto de
Lei
123/2009
- Projeto de
Lei
124/2009
- Projeto de
Lei
126/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
187/2009
- Projeto de
Lei
188/2009
- Projeto de
Lei
189/2009
- Projeto de
Lei
194/2009
- Projeto de
Lei
220/2009
- Projeto de
Lei
221/2009
- Projeto de
Lei
342/2009
- Projeto de
Lei
346/2009
- Projeto de
Lei
370/2009
- Projeto de
Lei
396/2009
- Projeto de
Lei
397/2009
- Projeto de
Lei Complementar
43/2002
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Lei Complementar
31/2006
- Projeto de
Resolução
24/2003
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
53/2004
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
23/2009
Vereadora Lucinha
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
22/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Lei
266/97
- Projeto de
Lei
1036/99
- Projeto de
Lei
1140/99
- Projeto de
Lei
1361/99
- Projeto de
Lei
1459/99
- Projeto de
Lei
1553/99
- Projeto de
Lei
1565/99
- Projeto de
Lei
1658/99
- Projeto de
Lei
1679/99
- Projeto de
Lei
1970/2000
- Projeto de
Lei
81/2001
- Projeto de
Lei
100/2001
- Projeto de
Lei
183/2001
- Projeto de
Lei
249/2001
- Projeto de
Lei
381/2001
- Projeto de
Lei
382/2001
- Projeto de
Lei
383/2001
- Projeto de
Lei
389/2001
- Projeto de
Lei
390/2001
- Projeto de
Lei
392/2001
- Projeto de
Lei
395/2001
- Projeto de
Lei
396/2001
- Projeto de
Lei
398/2001
- Projeto de
Lei
483/2001
- Projeto de
Lei
485/2001
- Projeto de
Lei
564/2001
- Projeto de
Lei
566/2001
- Projeto de
Lei
567/2001
- Projeto de
Lei
763/2002
- Projeto de
Lei
933/2002
- Projeto de
Lei
934/2002
- Projeto de
Lei
935/2002
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei
1126/2002
- Projeto de
Lei
1178/2003
- Projeto de
Lei
1361/2003
- Projeto de
Lei
1362/2003
- Projeto de
Lei
1363/2003
- Projeto de
Lei
1364/2003
- Projeto de
Lei
1365/2003
- Projeto de
Lei
1366/2003
- Projeto de
Lei
1367/2003
- Projeto de
Lei
1368/2003
- Projeto de
Lei
1369/2003
- Projeto de
Lei
1370/2003
- Projeto de
Lei
1371/2003
- Projeto de
Lei
1373/2003
- Projeto de
Lei
1374/2003
- Projeto de
Lei
1375/2003
- Projeto de
Lei
1707/2008
- Projeto de
Lei
1716/2008
- Projeto de
Lei
1717/2008
- Projeto de
Lei
47/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
165/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
272/2009
- Projeto de
Lei
273/2009
- Projeto de
Lei
293/2009
- Projeto de
Lei
334/2009
- Projeto de
Lei
335/2009
- Projeto de
Lei
336/2009
- Projeto de
Lei
337/2009
- Projeto de
Lei
338/2009
- Projeto de
Lei
339/2009
- Projeto de
Lei
340/2009
- Projeto de
Lei
341/2009
- Projeto de
Lei
355/2009
- Projeto de
Lei
356/2009
- Projeto de
Lei
358/2009
- Projeto de
Lei
359/2009
- Projeto de
Lei
360/2009
- Projeto de
Lei
361/2009
- Projeto de
Lei
362/2009
- Projeto de
Lei
363/2009
- Projeto de
Lei
364/2009
- Projeto de
Lei
365/2009
- Projeto de
Lei
438/2009
- Projeto de
Lei
439/2009
- Projeto de
Lei
440/2009
- Projeto de
Lei
441/2009
- Projeto de
Lei
468/2009
- Projeto de
Lei
474/2009
- Projeto de
Lei
475/2009
- Projeto de
Lei
497/2009
- Projeto de
Lei
498/2009
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
24/99
- Projeto de
Resolução
28/99
- Projeto de
Resolução
13/2002
- Projeto de
Resolução
15/2002
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
24/2003
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
45/2003
- Projeto de
Resolução
53/2004
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
Vereadora Ludmila Mayrink
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
Vereador Luis Carlos Aguiar
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Lei
1187/95
- Projeto de
Lei
1549/96
- Projeto de
Resolução
20/99
- Projeto de
Resolução
28/99
- Projeto de
Resolução
39/2000
- Projeto de
Resolução
7/2001
Vereador Luiz André Deco
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
Vereador Luiz Antonio Guaraná
- Projeto de
Decreto Legislativo
63/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
192/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
263/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
264/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
21/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
22/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/2006
- Projeto de
Lei
38/2001
- Projeto de
Lei
41/2001
- Projeto de
Lei
42/2001
- Projeto de
Lei
317/2001
- Projeto de
Lei
352/2001
- Projeto de
Lei
353/2001
- Projeto de
Lei
373/2001
- Projeto de
Lei
444/2001
- Projeto de
Lei
445/2001
- Projeto de
Lei
446/2001
- Projeto de
Lei
488/2001
- Projeto de
Lei
513/2001
- Projeto de
Lei
514/2001
- Projeto de
Lei
545/2001
- Projeto de
Lei
604/2001
- Projeto de
Lei
616/2001
- Projeto de
Lei
670/2001
- Projeto de
Lei
684/2001
- Projeto de
Lei
771/2002
- Projeto de
Lei
788/2002
- Projeto de
Lei
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- Projeto de
Lei
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- Projeto de
Lei
863/2002
- Projeto de
Lei
864/2002
- Projeto de
Lei
865/2002
- Projeto de
Lei
866/2002
- Projeto de
Lei
916/2002
- Projeto de
Lei
920/2002
- Projeto de
Lei
921/2002
- Projeto de
Lei
924/2002
- Projeto de
Lei
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- Projeto de
Lei
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- Projeto de
Lei
987/2002
- Projeto de
Lei
1026/2002
- Projeto de
Lei
1038/2002
- Projeto de
Lei
1062/2002
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Lei
1063/2002
- Projeto de
Lei
1126/2002
- Projeto de
Lei
1148/2002
- Projeto de
Lei
1149/2002
- Projeto de
Lei
1156/2002
- Projeto de
Lei
1158/2002
- Projeto de
Lei
1208/2003
- Projeto de
Lei
1252/2003
- Projeto de
Lei
1331/2003
- Projeto de
Lei
1380/2003
- Projeto de
Lei
1381/2003
- Projeto de
Lei
1403/2003
- Projeto de
Lei
1461/2003
- Projeto de
Lei
1552/2003
- Projeto de
Lei
1616/2003
- Projeto de
Lei
1628/2003
- Projeto de
Lei
1680/2003
- Projeto de
Lei
1688/2003
- Projeto de
Lei
1713/2003
- Projeto de
Lei
1883/2004
- Projeto de
Lei
1907/2004
- Projeto de
Lei
2105/2004
- Projeto de
Lei
2118/2004
- Projeto de
Lei
218/2005
- Projeto de
Lei
341/2005
- Projeto de
Lei
342/2005
- Projeto de
Lei
386/2005
- Projeto de
Lei
425/2005
- Projeto de
Lei
646/2005
- Projeto de
Lei
710/2006
- Projeto de
Lei
1133/2007
- Projeto de
Lei
1148/2007
- Projeto de
Lei
1178/2007
- Projeto de
Lei
1334/2007
- Projeto de
Lei
1405/2007
- Projeto de
Lei
1629/2008
- Projeto de
Lei
1678/2008
- Projeto de
Lei
1719/2008
- Projeto de
Lei
1775/2008
- Projeto de
Lei
1808/2008
- Projeto de
Lei
1814/2008
- Projeto de
Lei
1846/2008
- Projeto de
Lei
1858/2008
- Projeto de
Lei
1903/2008
- Projeto de
Lei
1922/2008
- Projeto de
Lei Complementar
6/2001
- Projeto de
Lei Complementar
8/2001
- Projeto de
Lei Complementar
37/2002
- Projeto de
Lei Complementar
41/2002
- Projeto de
Lei Complementar
49/2002
- Projeto de
Lei Complementar
50/2002
- Projeto de
Lei Complementar
59/2003
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
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Lei Complementar
3/2005
- Projeto de
Lei Complementar
7/2005
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Lei Complementar
47/2007
- Projeto de
Resolução
13/2002
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Resolução
36/2003
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Resolução
38/2003
- Projeto de
Resolução
45/2003
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Resolução
53/2004
- Projeto de
Resolução
56/2004
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
5/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
- Projeto de
Resolução
35/2006
Vereador Luiz Carlos Ramos
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
213/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei
1126/2002
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
401/2009
- Projeto de
Lei
506/2009
- Projeto de
Lei
507/2009
- Projeto de
Lei
508/2009
- Projeto de
Lei
509/2009
- Projeto de
Lei
510/2009
- Projeto de
Lei
511/2009
- Projeto de
Lei
512/2009
- Projeto de
Lei
513/2009
- Projeto de
Lei
514/2009
- Projeto de
Lei
515/2009
- Projeto de
Lei
516/2009
- Projeto de
Lei
517/2009
- Projeto de
Lei
518/2009
- Projeto de
Lei
519/2009
- Projeto de
Lei
530/2009
- Projeto de
Resolução
20/99
- Projeto de
Resolução
39/2000
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
38/2003
- Projeto de
Resolução
14/2005
Vereador Luiz Humberto
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
14/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
Vereador Lysâneas Maciel
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/99
- Projeto de
Lei
1003/98
- Projeto de
Resolução
20/99
Vereador Marcelino D'Almeida
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Lei
1035/2002
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
15/2002
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
24/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
Vereador Marcelo Piui
- Projeto de
Lei
148/2009
Vereador Márcio Pacheco
- Projeto de
Decreto Legislativo
278/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2006
- Projeto de
Lei
71/2005
- Projeto de
Lei
171/2005
- Projeto de
Lei
261/2005
- Projeto de
Lei
313/2005
- Projeto de
Lei
716/2006
- Projeto de
Lei
871/2006
- Projeto de
Lei
942/2006
- Projeto de
Lei
954/2006
- Projeto de
Lei
972/2006
- Projeto de
Lei
1022/2007
- Projeto de
Lei
1084/2007
- Projeto de
Lei
1125/2007
- Projeto de
Lei
1126/2007
- Projeto de
Lei
1189/2007
- Projeto de
Lei
1305/2007
- Projeto de
Lei
1326/2007
- Projeto de
Lei
1345/2007
- Projeto de
Lei
1360/2007
- Projeto de
Lei
1387/2007
- Projeto de
Lei
1477/2007
- Projeto de
Lei
1516/2007
- Projeto de
Lei
1660/2008
- Projeto de
Lei
1662/2008
- Projeto de
Lei
1685/2008
- Projeto de
Lei
1718/2008
- Projeto de
Lei
1769/2008
- Projeto de
Lei Complementar
66/2008
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
5/2005
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
9/2005
- Projeto de
Resolução
14/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
- Projeto de
Resolução
22/2005
- Projeto de
Resolução
27/2006
- Projeto de
Resolução
32/2006
Vereador Marcos Drumond
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
53/96
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Lei
1549/96
Vereador Mario Del Rei
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
17/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
160/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
21/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
22/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
23/2004
- Projeto de
Lei
152/2001
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
13/2002
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
38/2003
- Projeto de
Resolução
42/2003
- Projeto de
Resolução
45/2003
- Projeto de
Resolução
56/2004
Vereador Mário Dias
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Lei
1125/90
Vereador Maurício Azêdo
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Lei
922/95
- Projeto de
Lei
1135/95
Comissão de Meio Ambiente
- Projeto de
Lei Complementar
33/2009
Mesa Diretora
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2009
- Projeto de
Resolução
1/2009
- Projeto de
Resolução
10/2009
- Projeto de
Resolução
12/2009
Vereador Milton Nahon
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Lei
1341/95
Vereador Nadinho de Rio das Pedras
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
213/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
5/2005
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
15/2005
- Projeto de
Resolução
35/2006
Vereadora Nereide Pedregal
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Lei
361/2005
- Projeto de
Lei
362/2005
- Projeto de
Lei
365/2005
- Projeto de
Lei
489/2005
- Projeto de
Lei
505/2005
- Projeto de
Lei
513/2005
- Projeto de
Lei
514/2005
- Projeto de
Lei
515/2005
- Projeto de
Lei
524/2005
- Projeto de
Lei
531/2005
- Projeto de
Lei
532/2005
- Projeto de
Lei
533/2005
- Projeto de
Lei
542/2005
- Projeto de
Lei
550/2005
- Projeto de
Lei
551/2005
- Projeto de
Lei
552/2005
- Projeto de
Lei
553/2005
- Projeto de
Lei
629/2005
- Projeto de
Lei
1063/2007
- Projeto de
Lei
1065/2007
- Projeto de
Lei
1066/2007
- Projeto de
Lei
1067/2007
- Projeto de
Lei
1129/2007
- Projeto de
Lei
1223/2007
- Projeto de
Lei
1224/2007
- Projeto de
Lei
1228/2007
- Projeto de
Lei
1229/2007
- Projeto de
Lei
1233/2007
- Projeto de
Lei
1474/2007
- Projeto de
Lei
1602/2008
- Projeto de
Lei
1603/2008
- Projeto de
Lei
1605/2008
- Projeto de
Lei
1639/2008
- Projeto de
Lei
1648/2008
- Projeto de
Lei
1771/2008
- Projeto de
Lei
1773/2008
- Projeto de
Lei
1795/2008
- Projeto de
Lei
1921/2008
- Projeto de
Lei
65/2009
- Projeto de
Lei
66/2009
- Projeto de
Lei
67/2009
- Projeto de
Lei
76/2009
- Projeto de
Lei
80/2009
- Projeto de
Lei
86/2009
- Projeto de
Lei
87/2009
- Projeto de
Lei
96/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
166/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
191/2009
- Projeto de
Lei
300/2009
- Projeto de
Lei
315/2009
- Projeto de
Lei
324/2009
- Projeto de
Lei
353/2009
- Projeto de
Lei
414/2009
- Projeto de
Lei
485/2009
- Projeto de
Lei
486/2009
- Projeto de
Lei
526/2009
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Lei Complementar
36/2007
- Projeto de
Resolução
1/2005
Vereador Nestor Rocha
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
114/95
Vereadora Neuza Amaral
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
- Projeto de
Lei Complementar
33/2009
Vereador Otavio Leite
- Projeto de
Decreto Legislativo
53/93
- Projeto de
Decreto Legislativo
114/95
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
17/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
63/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
53/96
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
1/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2002
- Projeto de
Lei
993/95
- Projeto de
Lei
1176/95
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Lei
266/97
- Projeto de
Lei
1003/98
- Projeto de
Lei
1036/99
- Projeto de
Lei
1361/99
- Projeto de
Lei
1390/99
- Projeto de
Lei
1509/99
- Projeto de
Lei
1742/99
- Projeto de
Lei
38/2001
- Projeto de
Lei
81/2001
- Projeto de
Lei
97/2001
- Projeto de
Lei
100/2001
- Projeto de
Lei
136/2001
- Projeto de
Lei
170/2001
- Projeto de
Lei
506/2001
- Projeto de
Lei
545/2001
- Projeto de
Lei
604/2001
- Projeto de
Lei
605/2001
- Projeto de
Lei
788/2002
- Projeto de
Lei
807/2002
- Projeto de
Lei
920/2002
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei
1148/2002
- Projeto de
Lei
1149/2002
- Projeto de
Lei
1156/2002
- Projeto de
Lei
1158/2002
- Projeto de
Lei
1163/2003
- Projeto de
Resolução
28/99
- Projeto de
Resolução
39/2000
Vereadora Pastora Marcia Teixeira
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
12/2006
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2006
- Projeto de
Lei
1629/2008
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
14/2005
Vereadora Patrícia Amorim
- Projeto de
Decreto Legislativo
81/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2005
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei
1126/2002
- Projeto de
Lei
2018/2004
- Projeto de
Lei
2119/2004
- Projeto de
Lei
1511/2007
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
182/2009
- Projeto de
Lei Complementar
66/2008
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
1/2005
- Projeto de
Resolução
6/2005
- Projeto de
Resolução
14/2005
Vereador Paulo Cerri
- Projeto de
Decreto Legislativo
195/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
203/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
224/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/97
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
3/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2006
- Projeto de
Lei
1154/99
- Projeto de
Lei
1169/99
- Projeto de
Lei
1171/99
- Projeto de
Lei
1437/99
- Projeto de
Lei
1483/99
- Projeto de
Lei
1572/99
- Projeto de
Lei
1613/99
- Projeto de
Lei
1620/99
- Projeto de
Lei
1667/99
- Projeto de
Lei
1670/99
- Projeto de
Lei
1686/99
- Projeto de
Lei
1702/99
- Projeto de
Lei
1750/99
- Projeto de
Lei
1760/99
- Projeto de
Lei
1966/2000
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Resolução
20/99
- Projeto de
Resolução
24/99
- Projeto de
Resolução
28/99
- Projeto de
Resolução
13/2002
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
42/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
- Projeto de
Resolução
14/2005
Vereador Paulo Cesar de Almeida
- Projeto de
Decreto Legislativo
134/92
Vereador Paulo Mello
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
6/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
23/2004
- Projeto de
Lei
230/2001
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei
1126/2002
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
24/2003
- Projeto de
Resolução
45/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
- Projeto de
Resolução
53/2004
- Projeto de
Resolução
56/2004
Vereador Paulo Messina
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
2/2009
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2009
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
5/2009
- Projeto de
Lei
175/2009
- Projeto de
Lei
232/2009
- Projeto de
Lei
392/2009
- Projeto de
Lei
480/2009
- Projeto de
Lei
529/2009
- Projeto de
Lei Complementar
28/2009
Vereador Paulo Pinheiro
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2009
- Projeto de
Lei
36/2009
- Projeto de
Lei
213/2009
- Projeto de
Lei
241/2009
- Projeto de
Lei
429/2009
- Projeto de
Lei
484/2009
- Projeto de
Lei
493/2009
- Projeto de
Resolução
30/2009
Vereador Paulo Vianna
- Projeto de
Decreto Legislativo
114/95
- Projeto de
Lei
1187/95
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Lei
1549/96
Vereador Pedro Porfírio
- Projeto de
Decreto Legislativo
84/94
- Projeto de
Decreto Legislativo
114/95
- Projeto de
Decreto Legislativo
201/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
224/99
- Projeto de
Decreto Legislativo
251/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
252/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
253/2000
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
17/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
9/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
14/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
15/99
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
13/2002
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
21/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
22/2004
- Projeto de
Lei
1187/95
- Projeto de
Lei
1341/95
- Projeto de
Resolução
20/99
- Projeto de
Resolução
24/99
- Projeto de
Resolução
39/2000
- Projeto de
Resolução
7/2001
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
38/2003
- Projeto de
Resolução
42/2003
Poder Executivo
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
8/2009
- Projeto de
Lei
583/97
- Projeto de
Lei
584/97
- Projeto de
Lei
777/98
- Projeto de
Lei
1309/99
- Projeto de
Lei
1801/2000
- Projeto de
Lei
209/2001
- Projeto de
Lei
730/2002
- Projeto de
Lei
1166/2003
- Projeto de
Lei
2259/2004
- Projeto de
Lei
659/2005
- Projeto de
Lei
803/2006
- Projeto de
Lei
1218/2007
- Projeto de
Lei
1247/2007
- Projeto de
Lei
99/2009
- Projeto de
Lei
132/2009
- Projeto de
Lei
322/2009
- Projeto de
Lei
371/2009
- Projeto de
Lei
388/2009
- Projeto de
Lei
409/2009
- Projeto de
Lei
491/2009
- Projeto de
Lei
522/2009
- Projeto de
Lei
528/2009
- Projeto de
Lei Complementar
39/99
- Projeto de
Lei Complementar
40/99
- Projeto de
Lei Complementar
63/2000
- Projeto de
Lei Complementar
1/2001
- Projeto de
Lei Complementar
25/2001
- Projeto de
Lei Complementar
29/2001
- Projeto de
Lei Complementar
79/2004
- Projeto de
Lei Complementar
32/2006
- Projeto de
Lei Complementar
45/2007
- Projeto de
Lei Complementar
56/2007
- Projeto de
Lei Complementar
67/2008
- Projeto de
Lei Complementar
30/2009
- Projeto de
Lei Complementar
31/2009
- Projeto de
Lei Complementar
37/2009
Vereador Prof. Uoston
- Projeto de
Decreto Legislativo
28/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
160/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
10/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2003
- Projeto de
Lei
249/2001
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei
32/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
170/2009
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Resolução
15/2002
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
38/2003
- Projeto de
Resolução
42/2003
- Projeto de
Resolução
45/2003
- Projeto de
Resolução
46/2003
Vereador Professor Gaspar
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
16/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2003
- Projeto de
Resolução
33/2003
- Projeto de
Resolução
36/2003
- Projeto de
Resolução
38/2003
Vereador Reimont
- Projeto de
Decreto Legislativo
21/2009
- Projeto de
Lei
90/2009
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
161/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
274/2009
- Projeto de
Lei
275/2009
- Projeto de
Lei
277/2009
- Projeto de
Lei
297/2009
- Projeto de
Lei
298/2009
Vereador Renato Moura
- Projeto de
Decreto Legislativo
67/2005
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
4/2005
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
7/2005
- Projeto de
Lei
467/2005
- Projeto de
Lei
478/2005
- Projeto de
Lei
611/2005
- Projeto de
Lei
612/2005
- Projeto de
Lei
618/2005
- Projeto de
Lei
1222/2007
- Projeto de
Lei
148/2009
- Projeto de
Lei
167/2009
- Projeto de
Lei
280/2009
- Projeto de
Lei
289/2009
- Projeto de
Lei Complementar
14/2005
- Projeto de
Resolução
5/2005
- Projeto de
Resolução
12/2005
- Projeto de
Resolução
30/2009
Vereador Ricardo Maranhão
- Projeto de
Decreto Legislativo
16/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
17/2001
- Projeto de
Decreto Legislativo
85/2002
- Projeto de
Decreto Legislativo
177/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
178/2003
- Projeto de
Decreto Legislativo
215/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
11/2001
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
18/2003
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
20/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
21/2004
- Projeto de
Emenda À Lei Orgânica
22/2004
- Projeto de
Lei
152/2001
- Projeto de
Lei
156/2001
- Projeto de
Lei
1097/2002
- Projeto de
Lei
1126/2002
- Projeto de
Lei Complementar
66/2003
- Projeto de
Lei Complementar
70/2003
- Projeto de
Resolução
13/2002
- Projeto de
Resolução
23/2002
- Projeto de
Resolução
56/2004
Vereador Roberto Monteiro
- Projeto de
Decreto Legislativo
267/2007
- Projeto de
Decreto Legislativo
324/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
396/2008
- Projeto de
Decreto Legislativo
17/2009
- Projeto de
Lei
1024/2007
- Projeto de
Lei
1032/2007
- Projeto de
Lei
1114/2007
- Projeto de
Lei
1200/2007
- Projeto de
Lei
1244/2007
- Projeto de
Lei
1263/2007
- Projeto de
Lei
1278/2007
- Projeto de
Lei
1329/2007
- Projeto de
Lei
1385/2007
- Projeto de
Lei
1389/2007
- Projeto de
Lei
1484/2007
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